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texom,Descubra um Mundo de Presentes Virtuais Sem Limites com a Hostess Bonita, Onde Cada Ação Pode Trazer Novas Recompensas e Momentos de Alegria..O Estado Novo foi promulgado o ''Código Penal Brasileiro'', a ''Lei das Contravenções Penais'', o ''Código de Processo Penal Brasileiro'', e a ''Consolidação das Leis do Trabalho'' (CLT), todos até hoje em vigor. Foi criado o ''Código Brasileiro de Trânsito''. O ''Código de Processo Civil de 1939'', que na época representou muitos avanços, constituindo-se na primeira legislação processual moderna do Brasil. Foi revogado pelo Código de Processo Civil de 1973, instituído pela Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Pelo ''decreto-lei n.º 1.985'', de 29 de janeiro de 1940, é instituído o ''Código de Minas'', que teve vigência até 1967, quando foi substituído pelo ''Código de Mineração''. O ''decreto-lei n.º 7.661'', de 21 de junho de 1945, estabeleceu a ''Lei de falências'', que vigorou até 2005. Pelo decreto-lei n.º 2.994, logo substituído pelo ''decreto-lei n.º 3.651'', foi criado o primeiro código nacional de trânsito brasileiro.,No território que viria a ser o reino de Portugal estava em vigor a Era de César que já contava '''1157''' anos..
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